12 de Julho de 2017 | 09h13 - Atualizado em 12/07/2017 09h17

"In dubio pro reo"

A busca de provas contra o presidente é feita junto a um ?fora da lei?. Significa que não há certeza da parte de quem julga. Então, não pode ser desconsiderado o princípio da presunção de inocência.


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A Operação Lava-Jato prende atenção dos brasileiros nos mais diversos sentidos, independente do grau de instrução e da condição social de cada um deles. Em especial, só não contribui para o aprendizado do estudante de Direito desinteressado nos debates que cada cena proporciona no dia a dia. A forma como as investigações ocorrem, com foco nas delações premiadas, é um dos temas em evidência.  

Desde o passo inicial até a fase atual das investigações, as delações premiadas têm estado na crista dos questionamentos. Primeiro, porque nesse procedimento a figura de maior credibilidade passa a ser o “criminoso”. Como dar crédito a alguém altamente contaminado pelo vírus da corrupção, a quem é dada a oportunidade de aliviar sua sentença em troca de delatar “a”, “b” ou “c” geralmente sugeridos?

A delação pode até estar contribuindo para os investigadores avançar, porém, ao que se observa, proporciona riscos de colocar na vala comum dos denunciados alguém que, ao invés de “réu” teria de estar enquadrado na condição de vítima. Essa hipótese não é levantada por nenhum leigo. E um dos competentes a avaliar é o ministro Napoleão Nunes Maia, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Nunes Maia alerta que, no exercício da delação premiada, o delator “pode ser solicitado a denunciar alguém em troca de uma benesse e esse alguém que amargure pelo resto da vida”. Tudo bem que o ministro se revoltara por motivo especificamente pessoal – por terem surgido denúncias de que ele estaria sendo citado nas delações premiadas das empresas OAS e JBS.  Mas não destoa da essência do que se questiona.

“Se isto não terminar, o final não será bom. Todos nós estamos sujeito ao alcance dessas pessoas [delatores]. O sujeito fica indefeso diante disso, deve amargurar isso no coração”? Nunes Maia fala em prol de si, contudo estende, sem ter sido solicitado a tanto, defesa automática aos demais que podem estar expondo mesma reação que ele, alvejados por delações feitas por criminosos.

O caso Michel Temer (PMDB) é a pauta do momento. Independente de estar ou não envolvido em situação administrativa na causa própria, está montada uma estratégia cujo rito privilegia criminosos declarados. As delações têm características de salvo-conduto garantido a “foras da lei”, que “compram” com “delações premiadas” a possibilidade de transitar literalmente a caminho da punição amena pelos crimes que confessaram terem praticados.

Que bom que o Brasil esteja sendo passado a limpo. Que bom ainda que a impunidade esteja perdendo força no país. Que bom que a população esteja demonstrando interesse em acompanhar os passos da Lava-Jato.  No entanto, há uma série de questionamentos sem respostas convincentes. Um deles está justamente direcionado à delação premiada: “até que ponto o delator criminoso merece crédito, tendo a delação como salvo-conduto”?

No transitar das interrogações pergunta-se também se a Procuradoria-Geral da República (PGR), na figura do procurador-mór Rodrigo Janot, não estaria invadindo atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF). O congresso Nacional atua legitimamente no “julgamento” de Michel Temer? Será que existem provas convincentes contra o presidente da República?

Politicamente, Temer parece estar num “beco sem saída”. Tecnicamente também. Porém, não se pode ignorar a tal “luz no final do túnel” que, paradoxalmente, é sinalizada através de equívocos apontados pela brilhante defesa do presidente e o açodamento nas conclusões noticiadas contra ele.  Considere-se ainda que ao recorrer a delatores os “investigadores” sinalizam para a dúvida.

Delações de “criminosos” com traços de “salvo-conduto”, formatam tratativas que tanto pendem para a possibilidade de Temer ter negociado propina, como há suspeitas de que, no caso específico de denúncia contra o peemedebista, possa ter havido armação do empresário que gravou conversa com o presidente e o delatou.

Longe aqui de se tentar defender Temer; muito menos de julgá-lo. Porém, o dever é formar opinião; exercer com responsabilidade a liberdade de expressão. Repete-se de propósito que a busca de provas contra o presidente é feita junto a um “fora da lei”. Significa que não há certeza da parte de quem julga. Então, não pode ser desconsiderado o princípio da presunção de inocência, resumido no “in dubio pro reo”. Ou seja: que “em caso de dúvida, a decisão deva ser dada em prol do acusado”.


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