17 de Julho de 2017 | 12h41

Justiça homologa regras para o evento em Cardoso Moreira

Exposição ocorrerá entre os dias 20 a 23 de julho e acordo foi assinado na sexta-feira, dia 14, no ônibus da Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.


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Através de matéria encaminhada à redação de O Diário, a Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) informa que o juiz titular da comarca de Italva/Cardoso Moreira, Rodrigo Pinheiros Rebouças, homologou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Cardoso Moreira para regulamentar a 25ª Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial da cidade, que ocorrerá entre os dias 20 a 23 de julho, no Parque de Exposições.

O acordo foi assinado na sexta-feira, dia 14, no ônibus da Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça do Rio. Entre os termos firmados, a garantia do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Penal quanto à proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, além do respeito ao direito de vizinhança, com limitação do horário de emissão de ruídos.

A assessoria diz, ainda, que também ficou definida a criação de regras para evitar confusões e práticas criminosas. Pelo TAC, bares, barracas, quiosques e restaurantes devem encerrar qualquer atividade sonora a partir das 3h. Quem descumprir a norma estará sujeito à apreensão do equipamento de som.

“As barracas de alimentos e bebidas deverão encerrar suas atividades às 4h. Além disso, fica proibida a venda de em garrafas de vidro, apenas copos plásticos ou latas”.  

Em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações, a Prefeitura deverá pagar multa de R$ 50 mil por cada cláusula do TAC desrespeitada. O dinheiro será destinado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Cardoso Moreira.

FONTE: Assessoria TJ-RJ


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